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NOTÍCIAS

PROCURAÇÃO E CONTRATO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS 11,98%



PROCURAÇÃO AD JUDICIA ET EXTRA

OUTORGANTE: XXXXXXXX, brasileira, divorciada, profissão, CI nº 3.116.898 SSP-PI, CPF nº 010.193.453-06, residente e domiciliado na Avenida Coronel Costa Araújo, nº 3.132, Horto Florestal, Teresina-PI, CEP 64052-820.

OUTORGADO: FRANCISCO DE ASSIS MACIEL CARVALHO JUNIOR, brasileiro, advogado, inscrito na OAB/MA sob o n0 5.868, CPF n0 705.122.643-68, com endereço na Avenida Vale, Quadra 29, Nº 13, Edifício Zircônio, salas 704/705, Renascença II. São Luís – MA, CEP 65.075-820, Fones: (98) 3235-5409 e 98181-0242

PODERES: os da cláusula ad judicia previstos no artigo 105 do Código de Processo Civil, para o foro em geral, em qualquer Juízo ou Tribunal, de qualquer instância, bem como et extra para atuar em qualquer entidade ou órgão da Administração Pública, em quaisquer dos Poderes, nas esferas federal, estadual ou municipal. E, ainda, confere(m) os poderes especiais para substabelecer, arguir suspeição e impedimentos, declarar autenticidade de documentos.

São Luís-MA, 11 de junho de 2018.

JANAÍNA FONTENELE LOPES

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS

Pelo presente contrato de prestação de serviço advocatício, que entre si fazem, de um lado, ANDRÉ RICARDO ABREU FROZ, brasileiro, casado, servidor público, CPF XXXXXXXXXXXX, residente e domiciliado na Rua XXXXX, São Luís-MA, CEP 65.000-000, Fone (98) XXXX-XXXX, doravante denominado CLIENTE, e de outro, FRANCISCO DE ASSIS MACIEL CARVALHO JUNIOR, advogado, inscrito na OAB/MA sob nº 5.868, CPF 705.122.643-68, com endereço na Avenida Vale, Quadra 29, nº 13, Edifício Zircônio, salas 704/705, Renascença II, São Luís-MA, CEP 65.075-820, doravante denominado simplesmente ADVOGADO, sob as cláusulas e condições seguintes:

Cláusula primeira – O presente contrato tem por objeto a contratação do ADVOGADO pelo CLIENTE, para prestar serviços técnicos profissionais nas áreas de advocacia cível E administrativa indicadas na cláusula seguinte.

Cláusula segunda – O ADVOGADO obriga-se, em cumprimento do presente, a prestar seus serviços profissionais nas áreas de advocacia cível e administrativa, na defesa dos interessas do CLIENTE, relativo à propositura de execução individual de sentença coletiva dos valores decorrentes da recomposição remuneratória decorrente da conversão de Cruzeiro Real em URV, que atingiram o percentual de 11,98%, a ser proposto junto à 1ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís-MA, com acompanhamento até decisão final e execução.

Cláusula terceira – Em contraprestação, o CLIENTE se compromete, além do pagamento das custas e emolumentos processuais, caso devidos, a remunerar os serviços do ADVOGADO, descritos na cláusula segunda, a título de honorários advocatícios convencionados, da seguinte forma:

  1. R$ 300,00 (trezentos reais), a serem pagos no ato da assinatura do contrato, a título de pro-labore;

  1. o equivalente a 5% (cinco por cento) sobre o valor total devido e auferido pelo CLIENTE, seja mediante acordo (judicial ou extrajudicial) ou condenação/decisão, exigíveis a partir da sua disponibilização por alvará ou outra forma de cumprimento de obrigação com o trânsito em julgado da decisão.

 

Parágrafo único: Os honorários de sucumbência porventura fixados pelo Juízo pertencem exclusivamente ao ADVOGADO.

Cláusula quarta – O CLIENTE declara aceitar a condição de caracterizar a presente prestação uma obrigação de meio, não dependendo, pois, de sucesso pleno na causa.

Cláusula quinta – Este contrato poderá ser rescindido por qualquer das partes, em pagamento de multa, ressalvado o respeito ao seguinte:

  1. Se a rescisão partir do CLIENTE, este continuará a ser devedor dos honorários, no mesmo patamar;

  1. Se partir do ADVOGADO, este deverá apresentar suas razões, notificar sua renúncia e aguardar o prazo de 10 dias para a nomeação de substituto, ficando com direito à metade do valor dos honorários ora contratados.

Clausula sexta – Fica eleito o Foro da Comarca de São Luís, para as questões judiciais provenientes deste contrato.

E por estarem ambas as partes de pleno acordo quanto aos termos do presente instrumento, firmam-no em duas vias de idêntico teor, sem rasuras e somente no anverso, para os devidos efeitos jurídicos e legais.

São Luís-MA, 11 de junho de 2018.

 

   XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

FRANCISCO DE ASSIS MACIEL CARVALHO JUNIOR